Termos e condições

1. A sua relação com o 24agenda

   1. O uso por si dos produtos, serviços e aplicações do 24agenda (designados conjuntamente neste documento como “Serviços” e excluindo quaisquer serviços a si prestados pelo 24agenda mediante um acordo escrito separado) está sujeito aos termos do acordo Legal celebrado entre si e o Rebase Studio, empresa responsável pelo software 24agenda. Rebase Studio significa Rebase Studio, Unipessoal Lda, com sede na Rua da Alfândega 78, 3 andar, Funchal, Madeira, número de telefone 917018501 e NIF 515277720. Este documento explica como é que o acordo é feito e regula alguns dos termos desse acordo.
   2. Salvo acordo escrito em contrário celebrado com o Rebase Studio, o seu acordo com o Rebase Studio incluirá sempre, no mínimo, os termos e condições regulados neste documento. Estes são adiante designados por “Termos Universais”
   3. Para além dos Termos Universais, o seu acordo com o Rebase Studio também incluirá os termos de quaisquer Notificações Legais aplicáveis aos Serviços. Todos estes termos são adiante designados por “Termos Adicionais”. Quando os Termos Adicionais forem aplicáveis a um Serviço, estes ser-lhe-ão facultados para ler no âmbito, ou através do uso por si, desse Serviço.
   4. Os Termos Universais, juntamente com os Termos Adicionais, formam um acordo legalmente vinculativo entre si e o Rebase Studio relativamente ao uso por si dos Serviços. É importante que tire tempo para lê-los atentamente. Conjuntamente, este acordo legal é adiante designado por “Termos”.
   5. No caso de existir alguma contradição entre o que dizem os Termos Adicionais e o que dizem os Termos Universais, então deverão prevalecer os Termos Adicionais em relação a esse Serviço.

2. Aceitação dos Termos

   1. Para utilizar os Serviços, terá primeiro que aceitar os Termos. Não deverá utilizar os Serviços se não aceitar os Termos.
   2. Pode aceitar os Termos:
      • Utilizando efectivamente os Serviços. Neste caso, reconhece e aceita que o Rebase Studio tomará a sua utilização dos Serviços como uma aceitação dos Termos a partir desse momento em diante.
   3. Não utilizará os Serviços e não aceitará os Termos se:
      • Não tiver idade legal para assinar um contrato vinculativo com o Rebase Studio, ou
      • For uma pessoa impedida de receber os Serviços segundo as Leis de Portugal ou outros Países, incluindo o País onde é residente ou o País a partir do qual utiliza os Serviços.
   4. Antes de continuar, deverá imprimir ou guardar uma cópia local dos Termos Universais para os seus registos.

3. Prestação de Serviços pelo Rebase Studio

   1. O Rebase Studio está constantemente a inovar para poder oferecer a melhor experiência aos seus utilizadores. Reconhece e aceita que a forma e natureza dos Serviços que o Rebase Studio presta podem mudar ocasionalmente sem o/a avisar previamente.
   2. No âmbito desta constante inovação, reconhece e aceita que o Rebase Studio possa, discricionariamente, parar (permanente ou temporariamente) de prestar os Serviços (ou qualquer parte dos Serviços) a si ou à generalidade dos utilizadores, sem o/as avisar previamente. Pode parar de usar os serviços a qualquer momento. Não necessita de especificamente informar o Rebase Studio do momento em que deixar de usar os Serviços.
   3. Reconhece e aceita que, se o Rebase Studio desactivar a sua conta, pode ser impedido de aceder aos Serviços, aos dados da sua conta ou a qualquer ficheiro ou outros conteúdos que estejam na sua conta.

4. A sua utilização dos Serviços

   1. Para aceder aos Serviços, poderão ser-lhe solicitadas informações pessoais (como identificação ou dados de contactos) como parte do processo de registo para o Serviço, ou parte do seu uso continuado dos Serviços. Aceita que a informação de registo que dê ao Rebase Studio será sempre verídica, correcta e actualizada.
   2. Aceita não aceder (ou sequer tentar aceder) a qualquer dos Serviços por quaisquer meios que não através da interface que é fornecida pelo Rebase Studio, excepto se para tal for especificamente autorizado num acordo separado celebrado entre si e o Rebase Studio.
   3. Aceita que não levará a cabo qualquer actividade que interfira com ou interrompa os Serviços (ou os servidores e as redes que estejam relacionados com os Serviços).
   4. Excepto se tiver sido especificamente autorizado a tal num acordo separado celebrado entre si e o Rebase Studio, aceita não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços para qualquer efeito.
   5. Aceita que será o único responsável por (e que o Rebase Studio não tem qualquer responsabilidade perante si ou qualquer terceira parte) por qualquer incumprimento das suas obrigações decorrentes destes Termos e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano que o Rebase Studio possa sofrer) decorrentes de qualquer um destes incumprimentos.
   6. Aceita que quando se regista no 24agenda, está a dar o seu consentimento para que lhe sejam enviados emails decorrentes da sua utilização do serviço, nomeadamente relativos a notificações, alertas e de informação sobre novas funcionalidades.

5. A segurança das suas passwords e da sua conta

   1. Reconhece e aceita que será responsável por manter a confidencialidade das passwords associadas a qualquer conta que use para aceder aos Serviços.
   2. Consequentemente, aceita que será o único responsável perante o Rebase Studio por todas as actividades que ocorram ao abrigo da sua conta.
   3. Se tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado da sua password ou da sua conta, aceita notificar imediatamente o Rebase Studio.

6. Privacidade e suas informações pessoais

   1. Para informação acerca das práticas de protecção de dados no 24agenda, por favor leia a política de privacidade em https://www.24agenda.com/privacy-policy/. Esta política explica a forma como o Rebase Studio trata a sua informação pessoal e protege a sua privacidade quando usa os Serviços.
   2. Acorda com o uso dos seus dados de acordo com a política de privacidade do Rebase Studio

7. Conteúdo nos Serviços

   1. Concorda que é o único responsável por (e que o Rebase Studio não é responsável perante si ou perante terceiros por) qualquer Conteúdo que crie, transmita ou visualize enquanto usa os Serviços e pelas consequências dessas suas acções (incluindo qualquer perda ou dano que o Rebase Studio possa sofrer).
   2. O Rebase Studio declina toda e qualquer responsabilidade pelo teor de quaisquer mensagens ou informações divulgadas pelos utilizadores, resultantes de ou relacionados com o acesso ou a utilização dos Serviços, ou da incapacidade para aceder ou utilizar o mesmo, ou qualquer das suas funções ou funcionalidades, incluindo as relacionadas com qualquer tipo de pesquisa ou descarregamento de qualquer informação, dados, texto, imagens ou outro material acessível através dos Serviços ou de qualquer site acedido a partir dele ou que dê acesso a este Site, ou pelo teor da informação de terceiros na Internet, mesmo no caso de o acesso ser efectuado através do Site.

8. Direitos de Propriedade

   1. Reconhece e concorda que o Rebase Studio detém todos os direitos legais, títulos e interesses nos, e relativamente aos, Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Serviços (quer esses direitos estejam registados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir). Adicionalmente, reconhece que os Serviços podem conter informações designadas confidenciais pelo Rebase Studio e que não revelará sem o consentimento prévio e escrito do Rebase Studio.
   2. A menos que tenha acordado por escrito em contrário com o Rebase Studio, nada nos Termos lhe dá o direito de usar qualquer dos nomes de marcas, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínio e quaisquer outros sinais distintivos do Rebase Studio.
   3. Se lhe tiver sido dado um direito explícito de uso de qualquer destes sinais distintivos da marca num acordo escrito separado com o Rebase Studio, então concorda que o uso por si dessas características será feito em cumprimento desse acordo, de quaisquer disposições aplicáveis dos Termos, e orientações de uso dos sinais da marca, tal como actualizadas ocasionalmente.
   4. O Rebase Studio reconhece e aceita que não obtém qualquer direito, título ou interesse seu ao abrigo destes Termos em, ou relativamente a, qualquer Conteúdo que possa submeter, endereçar, transmitir ou visualizar nos, ou através dos, Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que possam subsistir nesse Conteúdo (quer aqueles direitos estejam registados ou não, e em qualquer parte do mundo onde aqueles direitos possam existir). A menos que tenha acordado por escrito em contrário com o Rebase Studio, concorda que é responsável por proteger e executar aqueles direitos e que o Rebase Studio não tem qualquer obrigação de o fazer em sua representação.
   5. Concorda que não removerá, obscurecerá, ou alterará quaisquer informações de direitos de propriedade (incluindo informações sobre direitos de reprodução e direitos de marcas) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.
   6. A menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito pelo Rebase Studio a fazê-lo, reconhece que ao usar os Serviços não irá usar qualquer marca, marca de serviço, denominação comercial, logótipo de qualquer sociedade ou organização de forma a que seja provável ou pretendido que se cause confusão relativamente ao proprietário ou utilizador autorizado dessas marcas, nomes ou logótipos.

9. Cessação da sua relação com o Rebase Studio

   1. Os Termos continuarão a aplicar-se até serem cessados por si ou pelo Rebase Studio tal como estabelecido abaixo.
   2. Se pretender cessar o seu acordo legal com o Rebase Studio, pode fazê-lo:
      • Notificando o Rebase Studio a qualquer tempo e
      • Encerrando as suas contas para todos os Serviços por si usados, sempre que o Rebase Studio lhe tenha disponibilizado esta opção.
   3. O Rebase Studio pode cessar a qualquer altura este acordo legal consigo se:
      • Tiver violado qualquer disposição dos Termos ou tiver agido de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir com as disposições dos Termos; ou
      • Tal for exigido ao Rebase Studio por lei (por exemplo, quando a disposição de Serviços a si é ou se torna ilegal); ou
      • O parceiro com o qual o Rebase Studio lhe ofereceu Serviços tenha terminado a sua relação com o Rebase Studio ou tenha deixado de lhe oferecer os Serviços; ou
      • O Rebase Studio esteja a transitar para uma situação em que já não fornece Serviços a utilizadores do País no qual é residente ou no qual utiliza o Serviço; ou
      • O fornecimento de Serviços a si prestados pelo Rebase Studio já não for, na opinião do Rebase Studio, comercialmente viável.
   4. Quando estes Termos cessarem, todos os direitos legais, obrigações e responsabilidades que tenham sido beneficiados por si e pelo Rebase Studio, que tenham sido sujeitos a (ou que lhe tenham acrescido enquanto os Termos tiverem estado em vigor) ou expressamente devam continuar em vigor indefinidamente, não são afectados por esta cessação, e as disposições destes Termos continuarão a aplicar-se a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. Exclusão de garantias

    1. Os serviços são proporcionados “tal como se apresentam”, conforme "estiverem disponíveis" e o Rebase Studio não dará qualquer garantia expressa ou implícita de qualquer espécie.
    2. Em particular, o Rebase Studio não garantirá que:
       • O uso dos Serviços vá de encontro às suas exigências;
       • O uso dos Serviços será ininterrupto, atempado, seguro ou isento da verificação de erros;
       • Qualquer informação obtida em resultado do seu uso dos Serviços será precisa, confiável ou actual, e
       • Quaisquer defeitos na operação ou na funcionalidade de qualquer dos Serviços, sejam corrigidos.
    3. Nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos relativos a qualidade satisfatória, adequação para o fim ou conformidade com a descrição) é aplicável aos Serviços, salvo na extensão com que se encontram expressamente definidos nos Termos.
    4. Nada nos Termos afectará os direitos estatutários aos quais sempre terá direito como consumidor e que, contratualmente, não pode acordar ceder ou renunciar aos mesmos.

11. Limitação de responsabilidade

    1. Nada nestes Termos excluirá ou limitará a responsabilidade do Rebase Studio por perdas as quais não poderão ser legalmente excluídas ou limitadas pela Lei aplicável.
    2. Sujeito ao provisionamento geral referido acima, o Rebase Studio não será responsável por:
       • Quaisquer perdas, indirectas ou consequenciais em que possa incorrer. Isto incluirá qualquer perda de rendimento (incorrida directa ou indirectamente), qualquer perda relacionada com a boa-fé ou reputação negocial e qualquer perda de informação.
       • Qualquer perda ou dano resultante de:
         • Qualquer expectativa situada ao nível da compleição, precisão, ou existência de qualquer anúncio publicitário, ou em resultado de qualquer relação ou transacção realizada com qualquer anunciante ou patrocinador cujo anúncio surja nos Serviços.
         • Quaisquer alterações que o Rebase Studio possa fazer aos Serviços, ou por qualquer permanente ou temporária cessação do fornecimento dos Serviços (ou quaisquer características no âmbito dos próprios Serviços);
         • A eliminação, a corrupção ou a incapacidade de armazenamento de qualquer Conteúdo ou outra informação resultante de comunicações mantidas ou transmitidas por, ou através, do uso dos Serviços;
         • O não fornecimento, por sua parte, de informação correcta, relativa à conta, ao Rebase Studio;
         • A não manutenção, pela sua parte, da segurança e da confidencialidade sobre os dados da sua conta e respectiva password.
    3. As limitações do Rebase Studio, mencionadas acima, serão aplicáveis independentemente do Rebase Studio para isso ter, ou não ter sido, alertada, ou ainda que devesse ter conhecimento da possibilidade de verificação de tais perdas.

12. Modificações aos Termos

    1. O Rebase Studio pode operar modificações aos Termos Universais ou Termos Adicionais periodicamente. Quando estas modificações sejam operadas, o Rebase Studio preparará uma nova cópia dos Termos Universais e quaisquer novos Termos Adicionais ser-lhe-ão disponibilizados no âmbito ou através dos Serviços que lhe estão afectos.
    2. Compreende e concorda que se utilizar os Serviços em data posterior à modificação dos Termos Universais ou Adicionais, o Rebase Studio tomará o seu uso como uma aceitação dos Termos Universais e Adicionais actualizados.

13. Termos Legais

    1. Em determinadas situações, durante a utilização dos Serviços, poderá (em resultado, ou através do uso dos Serviços) utilizar um serviço ou descarregar uma peça de software, ou comprar determinados bens, fornecidos por outra pessoa ou empresa. O uso destes outros serviços, software ou bens poderão ser sujeitos a termos distintos dos presentes, a estabelecer entre a empresa ou pessoa em causa. Neste caso, os presentes Termos não afectam a sua relação legal com essas outras empresas ou indivíduos.
    2. Os Termos constituem o acordo global sobre matérias legais com o Rebase Studio e regulam o seu uso dos Serviços (excluindo quaisquer serviços que possam eventualmente ser fornecidos pelo Rebase Studio no âmbito de um acordo escrito distinto do presente), e substituem na integralidade quaisquer acordos anteriores estabelecidos com o Rebase Studio em relação aos Serviços.
    3. Concorda que o Rebase Studio pode fornecer-lhe informações, nomeadamente aquelas relacionadas com modificações aos Termos, através de correio eletrónico, correio regular, ou avisos nos próprios Serviços.
    4. Concorda que se o Rebase Studio não exercer ou utilizar qualquer direito legal ou correctivo contido nos Termos (ou ao qual o Rebase Studio tenha direito nos termos de qualquer Lei eventualmente aplicável), tal não será tido como uma renúncia formal aos direitos do Rebase Studio, mantendo-se tais direitos disponíveis para todos os devidos e legais efeitos.
    5. Se qualquer tribunal de justiça, tendo jurisdição para decidir sobre esta matéria, determinar que qualquer disposição destes Termos é inválida, então tal disposição será removida dos Termos sem afectar a validade das restantes cláusulas que os compõem. As restantes cláusulas dos Termos permanecerão válidas e eficazes.
    6. Os Termos, bem como a sua relação com o Rebase Studio no âmbito desses Termos, serão regulados pela Lei Portuguesa. Acorda com o Rebase Studio submeter aos Tribunais Portugueses a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos. Sem prejuízo do referido, concorda ainda que o Rebase Studio poderá ainda ter direito a apresentar medidas injuntivas (ou de tipo equivalente de garantia legal urgente) em qualquer jurisdição.